ATENÇÃO PARA NOVA SISTEMÁTICA DO ICMS-ST EM SANTA CATARINA

  • De:Ariany Cristini
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A antiga discussão tratada no Supremo Tribunal Federal por meio do RE 593.849/MG (tema 201 da repercussão geral) tomou novos contornos no final do ano de 2018, com a publicação do Decreto nº 1.818/18.

O tema em voga no STF declarou ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, se a base de cálculo efetiva da operação (valor final de venda) for inferior àquela presumida no início da operação, alterando, deste modo, o antigo entendimento de que os Estados não teriam a obrigação de restituir a diferença do ICMS nos casos de valor presumido maior ao efetivamente pago.

A decisão favorável aos contribuintes encontrou impasse, por sua vez, por não haver normativa estadual a respeito do tema, restringindo o contribuinte ao aproveitamento de eventuais valores.

Neste contexto, e com base na decisão do STF, no dia 28 de novembro de 2018, o Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, publicou o Decreto nº 1.818/18, contendo as diretrizes para apuração dos valores e também, exigindo o Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), onde devem constar todas essas informações.

Neste ato e, de acordo com o Art. 25-C do Anexo 3 do RICMS-SC/01, delimitou-se que a restituição do ICMS ST prevista nos casos de venda ao consumidor final cuja base de cálculo seja superior ao preço de venda, aplica-se às saídas ocorridas após o dia 05 de abril de 2017 e, também aos processos pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral.

Ainda, definiu que o contribuinte deve efetuar o recolhimento dos valores pagos a menor, nos casos de base de cálculo inferior ao preço de venda ao consumidor final a partir de 1 de março de 2018.

Importante frisar, deste modo, que o contribuinte catarinense está sob a ótica da nova sistemática legislativa, com a possibilidade de reaver os valores pagos à maior ou, ainda, sujeito ao pagamento complementar nos casos de recolhimento a menor.

Portanto, é essencial aos empresários atenção quanto à nova sistemática do ICMS-ST, pois a inércia do contribuinte acarretará em prejuízos para empresa.


Por Roger Felisbino, advogado – OAB/SC 49.535, sócio do escritório Olimpierri Mallmann Advogados e pós-graduando em Direito Tributário.

Publicado em: Direito Tributário

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