JUSTIÇA RETIRA PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PARA ATACADISTAS

  • De:Nilton Miranda
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Mais um posicionamento a favor dos contribuintes com relação à manutenção da base de cálculo das contribuições do Pis e da Cofins.

A Justiça Federal do Espirito Santo concedeu autorização para que as empresas atacadistas do segmento de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motos, retirem o Pis e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. Tal decisão concedeu, ainda, o direito de reaver os valores pagos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, na modalidade de compensação administrativa.

A decisão da Vara Federal de Vitória seguiu o entendimento dos atuais tribunais, os quais vem se baseando no julgamento do STF, RE 574.706 (Tema 69), que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, para retirada dos demais tributos de suas próprias bases.

Segundo a juíza que proferiu a decisão, Enara de Oliveira Olimpio, o entendimento é adequado ao caso pois “o valor arrecadado não incorpora ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõem a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”.

A Magistrada observou, também, sua consternação quanto à modulação dos efeitos, criticando tal prática. Pois, segundo ela, este mecanismo corriqueiro acaba por postergar ainda mais o tempo do processo, protelando o direito do contribuinte.

Ainda que escassas as decisões, os autores citaram no processo o mandado de segurança nº 5016294-16.2017.4.04. 7108, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que teve entendimento favorável aos contribuintes e também se baseou na decisão do Supremo.

Neste ritmo, com base no novo conceito tributário de receita e em consonância com o Tribunais Superiores, nota-se um avanço próspero aos empresários brasileiros, que, através de uma assessoria tributária adequada, vem acumulando decisões a seu favor.


Por Nilton Miranda Santos, advogado – OAB/SC 51.552, associado ao escritório Olimpierri Mallmann Advogados e pós-graduando em Direito Tributário.

Publicado em: Direito Tributário

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