O PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE MASTECTOMIA EM TRANSEXUAIS?

  • De:Ariany Cristini
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SAIBA O QUE FOI DECIDIDO RECENTEMENTE PELOS TRIBUNAIS ACERCA DA COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE MASTECTOMIA EM TRANSEXUAIS.

O procedimento de mastectomia faz parte do processo de transexualização, que inclui cirurgias de redesignação sexual e alteração das características sexuais secundárias, além do tratamento hormonal e do acompanhamento multidisciplinar.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um plano de saúde a indenizar usuário por negar cobertura ao procedimento cirúrgico de mastectomia.

O plano de saúde alegou, em síntese, que se tratava de procedimento estético destinado à adequação da transexualidade do usuário e que a previsão contratual era expressa no sentido de não compreender procedimentos clínicos e cirúrgicos com esse fim.

É sabido que as cirurgias estéticas são excluídas dos planos de saúde em geral. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê que “procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim”, não estão compreendidos como o mínimo necessário para o que a lei intitula como “plano-referência de assistência à saúde“.

Ocorre que, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o transexualismo ou disforia de gênero recebe o diagnóstico médico do transtorno identificado pelo CID F 64.0, que demanda uma série de medidas terapêuticas hormonais, psicológicas e cirúrgicas, podendo incluir a mastectomia bilateral para homens transexuais. Observe excerto da decisão:

Nesse contexto, não só é ilegítimo, mas também pueril, irrazoável e até mesmo leviano justificar a negativa manifestada pela operadora do plano de saúde na qualificação “meramente estética” do procedimento pleiteado que, ao revés, é ínsito à medida terapêutica, definida segundo critérios médicos e psicológicos, necessária à adequação, dentro dos limites que a ciência impõe, do fenótipo manifestado pelo autor com aquilo que culturalmente, socialmente e psicologicamente ele é, já que assim se sente, se comporta se autodefine.

É óbvio que existe, também, uma faceta estética no resultado da cirurgia, mesmo porque o abalo psicológico impingindo a quem sofre os efeitos da transexualidade relaciona-se a divergências entre a forma como o indivíduo se enxerga e as suas características físicas e anatômicas. Mas ela é absolutamente secundária ao seu objetivo maior, que é a adaptação ampla – psicológica, social, legal, biológica e física – do paciente ao gênero adotado. (TJ-SC – AC: 00026698020148240005 Balneário Camboriú 0002669-80.2014.8.24.0005, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 19/04/2018, Primeira Câmara de Direito Civil). (Grifou-se)

O Tribunal de Justiça de São Paulo também proferiu decisão no mesmo sentido acerca do tema. Observe ementa:

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer referente à cirurgia de mastectomia radical e reconstrução cutânea (remoção das mamas) – Autor transexual que busca harmonizar sua aparência física com sua identidade psíquica – Juntada de sentença de procedência para alteração de nome e gênero – Indicação de médico conveniado à ré – Recusa do plano de saúde, por entender que se trata de cirurgia estritamente estética e não constante do rol da ANS – Sentença de procedência – Inconformismo da ré – Rejeição – Autor beneficiário do plano de saúde com avaliação psicológica de quadro transexual – Dignidade da pessoa humana – Descompasso entre classificação biológica do sexo e seu gênero como causa de inúmeros constrangimentos e possível discriminação – Inquestionável proteção da saúde mental do autor – Direitos fundamentais – Processo transexualizador previsto no SUS demonstrou o afastamento da noção estética das intervenções relacionadas – Abusividade da negativa de cobertura por não estar previsto no rol da ANS – Súmulas nº 96 e 102, TJSP – Obrigação de custeio que deve ser mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP – APL: 10447309420158260506 SP 1044730-94.2015.8.26.0506, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 17/10/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018) (Grifou-se)

A decisão foi no sentido de condenar o plano de saúde a custear o procedimento de mastectomia radical e reconstrução cutânea em transexual que buscava harmonizar sua aparência física com sua identidade psíquica.

Vale ressaltar que no Brasil o Sistema Único de Saúde – SUS presta toda assessoria necessária para a transexualização, inclusive a Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.803, de 19 de novembro de 2013, redefiniu e ampliou o processo transexualizador no SUS.


Por Ariany Cristini, advogada – OAB/SC 52.394, associada ao escritório Olimpierri Mallmann Advogados e pós-graduanda em Direito Médico.

Publicado em: Direito Médico

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