STF ADIOU JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE IMPORTADOS – SEM PREVISÃO DE RETORNO À PAUTA

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No último dia 31/10/2018, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu por não julgar a repercussão geral sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de importados.

A questão é histórica no STJ e seu último episódio ocorreu em 14 de outubro de 2015. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, nesta data, o recurso repetitivo dando vitória à Fazenda Nacional, ao decidir que o IPI deve incidir tanto na importação quanto na venda de produtos importados, alterando o entendimento que vinha sendo aplicado até então.

No recurso que antecedeu ao julgamento, os argumentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram, entre outros, de que a medida, antes de se tratar de bitributação, serve para estimular a indústria nacional e, caso a incidência do IPI ocorresse em apenas um dos momentos, o quadro tributário seria mais benéfico aos importadores do que à indústria brasileira, já que eles não arcariam com os custos de produção.

Trata-se de repercussão geral reconhecida pelo STF ao apreciar o RE 946.648, a respeito da incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados.

No caso em tela, o ministro Marco Aurélio, ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, observou que o tema pode se repetir em inúmeros outros casos, o que evidencia a necessidade de análise pelo STF. “Cabe ao Tribunal definir se há violação ao princípio da isonomia, na forma do artigo 150, inciso II, da Carta Federal, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ante a equiparação do importador ao industrial, quando o primeiro não o beneficia no campo industrial”, destacou. A manifestação do relator foi seguida por maioria em deliberação do Plenário Virtual.

Com o reconhecimento da repercussão geral, a decisão a ser tomada pelo STF quanto ao mérito do recurso deverá ser aplicada aos casos análogos que, até o trâmite final do RE, ficarão sobrestados nas demais instâncias. E que, em virtude da decisão do ministro Dias Toffoli, não possuem nova data de retorno à pauta de julgamento.


Por Roger Felisbino, advogado – OAB/SC 49.535, sócio do escritório Olimpierri Mallmann Advogados e pós-graduando em Direito Tributário.

Publicado em: Direito Tributário

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