SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS EM SANTA CATARINA – ALERTA PARA OS DEVEDORES

  • De:Roger Felisbino
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) dá mais um passo junto à política de combate à sonegação fiscal, que vem atuando de forma ostensiva em 2019 (mais de 203 operações), buscando reverter irregularidades, encontrar infratores e aumentar a arrecadação estadual.

Após a maior operação de fiscalização já realizada no Estado de Santa Catarina, onde 4.323 empresas foram fiscalizadas, em 156 cidades, e encontradas mais de 1.000 infrações, a SEF/SC se antecipa mais uma vez e anuncia que suspenderá os benefícios fiscais concedidos à empresas que estejam com débitos fiscais em aberto junto à Receita Estadual.

Segundo anúncio da SEF/SC do último dia 15/05, a prioridade seria pelo cancelamento do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) e, até mesmo, dos regimes especiais de tributação concedidos à devedores contumazes e estabelecimentos autuados por fraudes, sonegação e outros métodos fictícios de redução tributária realizados de forma que não condizem com a realidade e legalidade tributária atual.

Ademais, consubstanciado a isso, está em voga o tema remetido ao plenário do Supremo Tribunal Federal que julgará se o não recolhimento do ICMS declarado caracteriza crime de apropriação indébita ou apenas mero inadimplemento. Ou seja, mais um caso de alerta aos contribuintes.

A grande questão, é que a trajetória tributária nacional e estadual toma novos contornos e busca combater práticas até então consideradas comuns, porém ilegais, para os empresários como um todo.

Diante disto, resta ao contribuinte realizar uma análise meticulosa de seu negócio, com ênfase à gestão de riscos, para adequar-se às novas regras do jogo, seja através de um compliance corporativo, ou até mesmo de assessoria tributária qualificada.


Por Roger Felisbino, advogado – OAB/SC 49.535, sócio do escritório Olimpierri Mallmann Advogados e pós-graduando em Direito Tributário.

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