impenhorabilidade

A Lei nº 8.009/90 criou no ordenamento jurídico brasileiro a figura do “bem de família”, instituto este que garante a impenhorabilidade do único imóvel do devedor, excetuadas as hipóteses do art. 3º da mencionada lei, as quais se referem a dívidas geradas com a aquisição, construção ou manutenção do imóvel. Embora a lei que instituiu […]