OM                              

Nilton Miranda

É prática recorrente da grande maioria dos municípios brasileiros tributar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI sobre a cessão de direitos reais de bens imóveis. Ocorre que, tal cobrança é indevida, pois não existe fato gerador sem a transmissão do bem imóvel lavrado por escritura pública no registro de imóveis. Não há definição […]

Mais uma decisão favorável ao contribuinte. A passos estreitos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem reconhecendo e aplicando a jurisprudência do STJ. Na última sexta-feira (21/09), os conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do CARF, decidiram por unanimidade que os gastos com frete para transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, […]

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre decide que ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do Pis e Cofins. Em sua decisão, o Juiz Ricardo Nüske utilizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal -STF, no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu pela exclusão do ICMS na base de Cálculo do Pis e Cofins, para […]