É prática recorrente da grande maioria dos municípios brasileiros tributar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI sobre a cessão de direitos reais de bens imóveis. Ocorre que, tal cobrança é indevida, pois não existe fato gerador sem a transmissão do bem imóvel lavrado por escritura pública no registro de imóveis. Não há definição […]

Mais uma decisão favorável ao contribuinte. A passos estreitos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem reconhecendo e aplicando a jurisprudência do STJ. Na última sexta-feira (21/09), os conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do CARF, decidiram por unanimidade que os gastos com frete para transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, […]