Roger Felisbino
18
set
STJ ENTENDE DE FORMA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE NOS CASOS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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Após longa discussão e inúmeros pedidos de vistas, na última quarta-feira (12), o STJ definiu novo entendimento a respeito da contagem de prazo de prescrição intercorrente, em julgado pendente desde novembro de 2014. A Lei de Execuções Fiscais, de 1980, prevê a suspensão da execução por um ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis do […]
14
ago
Fazenda Nacional não poderá limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Por 9 votos à 5, os desembargadores da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que instituiu um conceito mais abrangente de […]
14
maio
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida. Desde o veto da Assembleia Legislativa à Medida Provisória 220 […]
11
maio
A partir do julgamento exitoso ao Contribuinte, no RESP nº 1.668.268 – SP (2017/0092764-2), duas turmas do Superior Tribunal de Justiça entenderam pela isenção do Imposto de Renda sobre o lucro Imobiliário. Com base no julgado acima, de 13/03/2018, a Ministra relatora do caso, Regina Helena Costa, confirmou que o lucro conquistado pela venda do […]