A norma dispõe sobre a transação em litígios relativos a créditos da Fazenda Pública Nacional. Nela foram estabelecidas as condições para que União, as suas autarquias e fundações e os devedores e partes adversas realizem transação resolutiva de litígios envolvendo créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. Mas quais são afinal os débitos […]