Janeiro 2019

ICMS DESTACADO – O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO ENTENDEU QUE, PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E DA COFINS, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL, E NÃO O QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. No dia 17 de janeiro de 2019, a 2ª Turma […]

Quais as consequências do protesto indevido por parte da Fazenda Pública? Assim como outros credores, é possível que a Fazenda Pública, ao realizar a cobrança de tributos não pagos, utilize de meios administrativos, tal como o protesto para incentivar o devedor a realizar o pagamento, antes de propor a Ação Judicial. Ocorre que, tal como […]