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Nesta sexta-feira, 05/10, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.030, a fim de que fosse declarado inconstitucional o art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas ‘a’ e ‘g’, item 2 e alínea ‘h’, da LC 123/2006, que dispõe sobre o regime de ICMS-ST para microempresas […]

Em decisão recente, o relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou habeas corpus a empresários catarinenses presos pela prática de crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de ICMS em operações próprias. Nos termos da denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, fundamentada nos Art.2º, inc. II da Lei 8.137 “[..] há transferência do ônus do […]

Fazenda Nacional não poderá limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS   Por 9 votos à 5, os desembargadores da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que instituiu um conceito mais abrangente de […]

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida. Desde o veto da Assembleia Legislativa à Medida Provisória 220 […]