tributo

Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 372, de 2018, prevê alteração do CTN para inclusão da Penhora de Faturamento como possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como já ocorre como parcelamento do crédito executado. De autoria do Senador Pedro Chaves (PRB/MS), o PLS n° 372 visa alterar o Código Tributário […]

Fazenda Nacional não poderá limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS   Por 9 votos à 5, os desembargadores da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que instituiu um conceito mais abrangente de […]

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre decide que ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do Pis e Cofins. Em sua decisão, o Juiz Ricardo Nüske utilizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal -STF, no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu pela exclusão do ICMS na base de Cálculo do Pis e Cofins, para […]