Direito Tributário

Nesta sexta-feira, 05/10, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.030, a fim de que fosse declarado inconstitucional o art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas ‘a’ e ‘g’, item 2 e alínea ‘h’, da LC 123/2006, que dispõe sobre o regime de ICMS-ST para microempresas […]

Após longa discussão e inúmeros pedidos de vistas, na última quarta-feira (12), o STJ definiu novo entendimento a respeito da contagem de prazo de prescrição intercorrente, em julgado pendente desde novembro de 2014. A Lei de Execuções Fiscais, de 1980, prevê a suspensão da execução por um ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis do […]

Recentemente, decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF autorizou que os contribuintes podem constituir sociedades díspares para se organizarem, ainda que as empresas possuam atividades semelhantes. Da decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara daquele órgão, extrai-se o entendimento de que a organização funcional em empresas distintas é legítima, e mais, que este […]