SAIBA O QUE FOI DECIDIDO RECENTEMENTE PELOS TRIBUNAIS ACERCA DA COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE MASTECTOMIA EM TRANSEXUAIS. O procedimento de mastectomia faz parte do processo de transexualização, que inclui cirurgias de redesignação sexual e alteração das características sexuais secundárias, além do tratamento hormonal e do acompanhamento multidisciplinar. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]

É prática recorrente da grande maioria dos municípios brasileiros tributar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI sobre a cessão de direitos reais de bens imóveis. Ocorre que, tal cobrança é indevida, pois não existe fato gerador sem a transmissão do bem imóvel lavrado por escritura pública no registro de imóveis. Não há definição […]

ICMS DESTACADO – O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO ENTENDEU QUE, PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E DA COFINS, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL, E NÃO O QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. No dia 17 de janeiro de 2019, a 2ª Turma […]

Quais as consequências do protesto indevido por parte da Fazenda Pública? Assim como outros credores, é possível que a Fazenda Pública, ao realizar a cobrança de tributos não pagos, utilize de meios administrativos, tal como o protesto para incentivar o devedor a realizar o pagamento, antes de propor a Ação Judicial. Ocorre que, tal como […]

As ações judiciais envolvendo médicos aumentaram demasiadamente nos últimos anos, e um dos assuntos mais abordados é a responsabilidade dos profissionais de saúde. Pouco se fala da responsabilidade civil do paciente. Na verdade, nem mesmo muitos pacientes têm consciência que são corresponsáveis pelo seu tratamento. Na relação entre médico e paciente há direitos e obrigações […]