A antiga discussão tratada no Supremo Tribunal Federal por meio do RE 593.849/MG (tema 201 da repercussão geral) tomou novos contornos no final do ano de 2018, com a publicação do Decreto nº 1.818/18. O tema em voga no STF declarou ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de […]

A Lei nº 8.009/90 criou no ordenamento jurídico brasileiro a figura do “bem de família”, instituto este que garante a impenhorabilidade do único imóvel do devedor, excetuadas as hipóteses do art. 3º da mencionada lei, as quais se referem a dívidas geradas com a aquisição, construção ou manutenção do imóvel. Embora a lei que instituiu […]

SAIBA O QUE FOI DECIDIDO RECENTEMENTE PELOS TRIBUNAIS ACERCA DA COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE MASTECTOMIA EM TRANSEXUAIS. O procedimento de mastectomia faz parte do processo de transexualização, que inclui cirurgias de redesignação sexual e alteração das características sexuais secundárias, além do tratamento hormonal e do acompanhamento multidisciplinar. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]

É prática recorrente da grande maioria dos municípios brasileiros tributar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI sobre a cessão de direitos reais de bens imóveis. Ocorre que, tal cobrança é indevida, pois não existe fato gerador sem a transmissão do bem imóvel lavrado por escritura pública no registro de imóveis. Não há definição […]

ICMS DESTACADO – O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO ENTENDEU QUE, PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E DA COFINS, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL, E NÃO O QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. No dia 17 de janeiro de 2019, a 2ª Turma […]