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A Lei nº 8.009/90 criou no ordenamento jurídico brasileiro a figura do “bem de família”, instituto este que garante a impenhorabilidade do único imóvel do devedor, excetuadas as hipóteses do art. 3º da mencionada lei, as quais se referem a dívidas geradas com a aquisição, construção ou manutenção do imóvel. Embora a lei que instituiu […]

Quais as consequências do protesto indevido por parte da Fazenda Pública? Assim como outros credores, é possível que a Fazenda Pública, ao realizar a cobrança de tributos não pagos, utilize de meios administrativos, tal como o protesto para incentivar o devedor a realizar o pagamento, antes de propor a Ação Judicial. Ocorre que, tal como […]

Após longa discussão e inúmeros pedidos de vistas, na última quarta-feira (12), o STJ definiu novo entendimento a respeito da contagem de prazo de prescrição intercorrente, em julgado pendente desde novembro de 2014. A Lei de Execuções Fiscais, de 1980, prevê a suspensão da execução por um ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis do […]