OM                              

Prescrição intercorrente

Após longa discussão e inúmeros pedidos de vistas, na última quarta-feira (12), o STJ definiu novo entendimento a respeito da contagem de prazo de prescrição intercorrente, em julgado pendente desde novembro de 2014. A Lei de Execuções Fiscais, de 1980, prevê a suspensão da execução por um ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis do […]