Direito Tributário

É prática recorrente da grande maioria dos municípios brasileiros tributar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI sobre a cessão de direitos reais de bens imóveis. Ocorre que, tal cobrança é indevida, pois não existe fato gerador sem a transmissão do bem imóvel lavrado por escritura pública no registro de imóveis. Não há definição […]

ICMS DESTACADO – O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO ENTENDEU QUE, PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E DA COFINS, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL, E NÃO O QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. No dia 17 de janeiro de 2019, a 2ª Turma […]

No último dia 31/10/2018, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu por não julgar a repercussão geral sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de importados. A questão é histórica no STJ e seu último episódio ocorreu em 14 de outubro de 2015. A 1ª Seção do […]

Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 372, de 2018, prevê alteração do CTN para inclusão da Penhora de Faturamento como possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como já ocorre como parcelamento do crédito executado. De autoria do Senador Pedro Chaves (PRB/MS), o PLS n° 372 visa alterar o Código Tributário […]

Nesta sexta-feira, 05/10, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.030, a fim de que fosse declarado inconstitucional o art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas ‘a’ e ‘g’, item 2 e alínea ‘h’, da LC 123/2006, que dispõe sobre o regime de ICMS-ST para microempresas […]