Direito Tributário

A norma dispõe sobre a transação em litígios relativos a créditos da Fazenda Pública Nacional. Nela foram estabelecidas as condições para que União, as suas autarquias e fundações e os devedores e partes adversas realizem transação resolutiva de litígios envolvendo créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. Mas quais são afinal os débitos abrangidos […]

ESTADO DE SANTA CATARINA REDUZ O ICMS E INSTITUI NOVO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO O Estado de Santa Catarina reduziu o ICMS? Sim, mas em termos mais apropriados poderíamos dizer que o Estado equiparou. Isto mesmo, buscando a maior competitividade das empresas Catarinenses o Estado equiparou o ICMS aos vizinhos Rio Grande do Sul […]

Texto assinado nessa quarta (16/10) pelo presidente possibilitará parcelamento de débitos em até 100 vezes A Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que permitirá a negociação de débitos tributários, poderá auxiliar, de acordo com o Ministério da Economia, na regularização de dívidas de 1,9 milhão de contribuintes, que devem mais de R$ 1,4 trilhão à […]

Mais um posicionamento a favor dos contribuintes com relação à manutenção da base de cálculo das contribuições do Pis e da Cofins. A Justiça Federal do Espirito Santo concedeu autorização para que as empresas atacadistas do segmento de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motos, retirem o Pis e Cofins da base de […]

A antiga discussão tratada no Supremo Tribunal Federal por meio do RE 593.849/MG (tema 201 da repercussão geral) tomou novos contornos no final do ano de 2018, com a publicação do Decreto nº 1.818/18. O tema em voga no STF declarou ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de […]