Direito Tributário

Mais um posicionamento a favor dos contribuintes com relação à manutenção da base de cálculo das contribuições do Pis e da Cofins. A Justiça Federal do Espirito Santo concedeu autorização para que as empresas atacadistas do segmento de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motos, retirem o Pis e Cofins da base de […]

A antiga discussão tratada no Supremo Tribunal Federal por meio do RE 593.849/MG (tema 201 da repercussão geral) tomou novos contornos no final do ano de 2018, com a publicação do Decreto nº 1.818/18. O tema em voga no STF declarou ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de […]

É prática recorrente da grande maioria dos municípios brasileiros tributar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI sobre a cessão de direitos reais de bens imóveis. Ocorre que, tal cobrança é indevida, pois não existe fato gerador sem a transmissão do bem imóvel lavrado por escritura pública no registro de imóveis. Não há definição […]

ICMS DESTACADO – O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO ENTENDEU QUE, PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E DA COFINS, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL, E NÃO O QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. No dia 17 de janeiro de 2019, a 2ª Turma […]

No último dia 31/10/2018, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu por não julgar a repercussão geral sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de importados. A questão é histórica no STJ e seu último episódio ocorreu em 14 de outubro de 2015. A 1ª Seção do […]