Ao contrário do que pensa a população em geral, a cirurgia bariátrica não possui caráter estético, sendo que só é indicada e permitida quando há risco de agravamento do estado de saúde do paciente acometido com obesidade. Por ter natureza de tratamento cirúrgico extremo, sugerido pelos médicos, nas hipóteses em que inexiste outra saída para […]

No último dia 31/10/2018, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu por não julgar a repercussão geral sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de importados. A questão é histórica no STJ e seu último episódio ocorreu em 14 de outubro de 2015. A 1ª Seção do […]

A utilização dos recursos tecnológicos é medida irreversível e faz parte da evolução das relações humanas. Mas, será que o uso do Whatsapp e de plataformas similares no contexto da medicina, fere princípios éticos? O Código de Ética Médica prevê que é vedado ao médico fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus […]

Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 372, de 2018, prevê alteração do CTN para inclusão da Penhora de Faturamento como possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como já ocorre como parcelamento do crédito executado. De autoria do Senador Pedro Chaves (PRB/MS), o PLS n° 372 visa alterar o Código Tributário […]

Nesta sexta-feira, 05/10, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.030, a fim de que fosse declarado inconstitucional o art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas ‘a’ e ‘g’, item 2 e alínea ‘h’, da LC 123/2006, que dispõe sobre o regime de ICMS-ST para microempresas […]