ICMS-ST

A antiga discussão tratada no Supremo Tribunal Federal por meio do RE 593.849/MG (tema 201 da repercussão geral) tomou novos contornos no final do ano de 2018, com a publicação do Decreto nº 1.818/18. O tema em voga no STF declarou ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de […]