VOCÊ POSSUI UMA CLÍNICA MÉDICA OU UM LABORATÓRIO MÉDICO? VEJA UMA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO LEGAL DE TRIBUTOS. Não é de hoje que os altos encargos tributários são odiados pelo brasileiro, principalmente quando se trata de pessoa jurídica. As clínicas e os laboratórios médicos, por serem prestadoras de serviço, são tributados através do Imposto de Renda […]

Recentemente, decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF autorizou que os contribuintes podem constituir sociedades díspares para se organizarem, ainda que as empresas possuam atividades semelhantes. Da decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara daquele órgão, extrai-se o entendimento de que a organização funcional em empresas distintas é legítima, e mais, que este […]

Fazenda Nacional não poderá limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS   Por 9 votos à 5, os desembargadores da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que instituiu um conceito mais abrangente de […]

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre decide que ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do Pis e Cofins. Em sua decisão, o Juiz Ricardo Nüske utilizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal -STF, no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu pela exclusão do ICMS na base de Cálculo do Pis e Cofins, para […]

PACIENTES QUE DIFAMAM MÉDICOS, SEJA NA INTERNET OU NO ÂMBITO SOCIAL, PODEM SER RESPONSABILIZADOS CIVIL E/OU CRIMINALMENTE É recorrente o sofrimento do profissional da medicina com difamações e ofensas de pacientes. A liberdade de expressão é um direito fundamental que todos nós possuímos, mas não é ilimitado. A Constituição  Federal também assegura como fundamental o direito à honra e à […]